Política de Privacidade

Identificação do Controlador

Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais realizado pela Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA ("Escriba" ou "Controladora"), no âmbito da plataforma EscJus.

Abrangência e papel

A Escriba atua em duas qualidades distintas, conforme a categoria de dado envolvida:

Controladora

Em relação aos dados do próprio Usuário (advogado ou profissional contratante) — dados cadastrais, de pagamento, de navegação e de uso da Plataforma.

Operadora

Em relação aos dados de terceiros (partes, clientes do Usuário) que aparecem incidentalmente no conteúdo dos processos monitorados. Nessa hipótese, o Usuário advogado é o Controlador, e a Escriba trata esses dados segundo suas instruções, observado o art. 5º, VII, da LGPD.

Dados pessoais coletados

Fornecidos pelo Usuário

• Identificação — nome completo, CPF, e-mail, telefone celular;
• Profissionais — número de inscrição na OAB, seccional, situação cadastral;
• Financeiros — dados de cartão (tokenizados pelo processador de pagamento, sem armazenamento local do PAN) ou chave PIX;
• Processuais — números CNJ de processos cadastrados para monitoramento.

Coletados automaticamente

• Logs de acesso — IP, user-agent, data e hora, endpoint acessado (art. 15 do Marco Civil da Internet);
• Uso da Plataforma — páginas visitadas, ações praticadas, preferências de configuração;
• Cookies e identificadores — ver Política de Cookies.

Obtidos de fontes públicas

• Andamentos processuais — a partir da ComunicaAPI do CNJ e da DataJud, contendo movimentos, decisões e dados das partes;
• Dados cadastrais da OAB — para validação da regularidade profissional, quando aplicável.

A Escriba não coleta dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) de forma rotineira. Caso tais dados apareçam no conteúdo de uma comunicação processual — por exemplo, em ação previdenciária que mencione condição de saúde —, o tratamento se dá exclusivamente para fins de entrega da notificação, sem indexação, análise ou enriquecimento.

Finalidades e bases legais do tratamento

Sempre que o tratamento se fundar em legítimo interesse, adotamos avaliação prévia (LIA — Legitimate Interest Assessment) documentada, ponderando finalidade, necessidade e direitos do titular, nos termos do art. 10 da LGPD.

Compartilhamento com terceiros

A Escriba compartilha dados pessoais estritamente com os operadores e parceiros técnicos necessários à prestação do serviço. Nenhum dado pessoal é comercializado.

A Escriba também poderá compartilhar dados em cumprimento a ordem judicial ou requisição de autoridade competente, observados os limites de legalidade, proporcionalidade e, sempre que possível, comunicação ao titular.

Transferência internacional de dados

A Escriba prioriza o armazenamento dos dados em território nacional. O banco de dados principal está hospedado em São Paulo/BR. No entanto, determinadas rotinas envolvem operadores com infraestrutura internacional (Cloudflare, Resend, WhatsApp/Meta), hipótese em que a transferência se dá com fundamento no art. 33 da LGPD, observadas as cláusulas contratuais padrão e garantias técnicas equivalentes ao padrão brasileiro.

Segurança da informação

A Escriba adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, observados os padrões de mercado e as recomendações da ANPD:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256) para dados sensíveis;
• Autenticação forte com 2FA disponível ao Usuário e obrigatório para equipe técnica;
• Controle de acesso com princípio do menor privilégio, audit log imutável e revisão trimestral;
• Segurança do banco com Row Level Security (RLS) por usuário, revogação de permissões excessivas e políticas granulares;
• Gestão de incidentes com plano de resposta, comunicação em até 72h ao titular e à ANPD (art. 48 da LGPD);
• Backups automatizados, com retenção e testes periódicos de restauração.

Retenção e eliminação

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvado o direito de conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo e estudos por órgão de pesquisa (art. 16 da LGPD).

Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a, mediante requisição ao Encarregado:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
7. Informação sobre as entidades com as quais a Escriba compartilhou os dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento.

As requisições podem ser feitas por e-mail ao DPO em dpo@escribajus.com.br ou pelo painel do Usuário, com resposta em até 15 (quinze) dias. Para conferir legitimidade, a Escriba pode solicitar informações adicionais para validar a identidade do requerente.

Cookies e tecnologias de rastreamento

O EscJus utiliza cookies e tecnologias similares para manter a sessão autenticada, lembrar preferências e medir o desempenho da Plataforma. O detalhamento completo — categorias, finalidades, prazos e opções de gerenciamento — consta em nossa Política de Cookies.

Contato, atualizações e autoridade

Canal de atendimento

Dúvidas, solicitações e requerimentos devem ser dirigidos ao Encarregado:

Autoridade de controle

Caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.

Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão em vigor estará sempre disponível nesta URL, com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.